Quanto aos direitos e garantias fundamentais, previstos na...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.


A

A lei penal e processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


B

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.


C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.


D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.