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A partir da previsão da Constituição do Estado do Rio...
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Q1970151
Teclas de Atalhos
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A partir da previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com relação à iniciativa para propor ação de inconstitucionalidade, assinale a afirmação correta.
A
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
B
O Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
C
O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal e não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual.
D
O partido político com representação na Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.
E
As entidades de defesa de interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.