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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente...
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Q1971226
Teclas de Atalhos
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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público:
A
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
B
definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de lei ou resolução específica, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
C
abandonar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D
promover a educação ambiental preferencialmente nos níveis básico de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, evitando-se sua publicidade.