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É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos...
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Q197313
Teclas de Atalhos
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É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
D
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
E
fundo de garantia por tempo de serviço