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De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, analise...
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.