É direito fundamental, previsto no artigo 5° da Constituição Federal:
A
que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente em até cinco dias.
B
o fundo de garantia do tempo de serviço.
C
a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E
apenas a integridade moral do preso, já que ele não tem direito à integridade física.
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