A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
A
emenda constitucional;
B
lei complementar;
C
ato supralegal;
D
lei ordinária;
E
decreto.
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