Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
No que tange à competência federal, o legislador sofre as
restrições previstas na Constituição Federal e na lei
complementar (Código Tributário Nacional). Já o
legislador estadual, além das normas referidas para a
União e os estados-membros, sofre restrições previstas na
lei orgânica dos municípios.
C
Certo
E
Errado
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