A eventual omissão no exercício da competência tributária...

A eventual omissão no exercício da competência tributária...

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Q200033
Teclas de Atalhos
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.


C
Certo

E
Errado