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A eventual omissão no exercício da competência tributária...
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Q200033
Teclas de Atalhos
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.
C
Certo
E
Errado