É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria
constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante
de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
casas do Congresso Nacional.