Sobre o controle externo, da forma como previsto na...

Sobre o controle externo, da forma como previsto na...

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:


A

As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.


B

Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.


C

Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.


D

Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.


E

O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.