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Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos ...
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Q2010250
Teclas de Atalhos
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Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
A
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
dos parlamentares.
C
do procurador-geral da República.
D
do presidente da República.
E
de governador de estado.