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É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Alumínio - Procurador Jurídico - 2016

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

A

relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

B

relativa a direito processual civil.

C

reservada a lei complementar.

D

já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E

relativa a partidos políticos.

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