Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q2020862
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando


A

a parte interessada requerer.


B

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.


C

o Delegado de Polícia representar pela restrição.


D

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


E

o juiz determinar.