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Assinale a alternativa cujo texto se encontra em...
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Q2021181
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
A
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
B
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
C
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
D
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
E
É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.