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A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
no ensino fundamental e médio.
com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
na função redistributiva e supletiva.
no ensino fundamental e na educação infantil.
no recenseamento dos educandos do ensino médio.