Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a...
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Q203265
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.


C
Certo

E
Errado