As Normas Constitucionais, no tocante a sua aplicabilidade...
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Q2033277
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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As Normas Constitucionais, no tocante a sua aplicabilidade, poderão ser normas de eficácia plena, contida ou ilimitada. Acerca desses conceitos, é CORRETO afirmar que:


A

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas, que no momento em que entram em vigor, já estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo.


B

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que precisam de uma regulação infraconstitucional que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional.


C

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido em razão da existência, na própria norma, de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.


D

Todas as alternativas estão corretas.