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Em relação à disciplina da atual ordem econômica e...
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Q2035593
Teclas de Atalhos
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Em relação à disciplina da atual ordem econômica e financeira e sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
A
As taxas de juros reais estão limitadas a 12% ao ano, mas essa norma constitucional depende de regulação por lei complementar para ter eficácia plena.
B
Sociedade de economia mista, ainda quando explore serviço sob monopólio da União, está sujeita ao regime de penhora de seus bens.
C
A atividade econômica desenvolve-se sempre no regime da livre iniciativa e, por essa razão, sujeita-se ao regime privado, abrangendo os serviços públicos que sejam concedidos e permitidos.
D
A concessão de serviço público remunerado por sua utilização impõe a adoção do regime tributário, exclusivamente por meio de taxa.
E
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem direito à execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.