Assinale a opção correta. - Gran Questões
1
Q203789
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.


B

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.


C

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.


D

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.


E

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.