Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode
declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário
para resolver a pendência sob a sua apreciação.
B
É facultado às autoridades do Poder Executivo, no
uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto,
complementar a lei, criando direitos e obrigações.
C
Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o
Ministério Público como o Tribunal de Contas.
D
Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador
do Estado nos crimes comuns.
E
O julgamento pelo TCU das contas dos administradores
públicos é insuscetível de ser revisto pelo
Poder Judiciário.
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