A União não pode instituir impostos sobre o
patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado-
Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda
de autarquia estadual ou de qualquer empresa
pública estadual que explore atividade econômica.
B
A União pode conceder isenção de impostos estaduais
e municipais, sempre que isso for relevante
para a consecução de planos governamentais de
desenvolvimento nacional.
C
De acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
medida provisória é instrumento apto para majorar
impostos, atendendo ao requisito do princípio da
legalidade.
D
Para atender a situações de crise financeira, a
Constituição expressamente admite que o Estado-
Membro estabeleça diferenças tributárias entre
bens e serviços, visando à proteção do nível de
atividades econômicas no âmbito do seu território.
E
Conforme disposto na Constituição Federal, por
meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá
instituir impostos que não tenham sido previstos
expressa e especificamente pelo constituinte,
desde que não tenham fato gerador coincidente
com imposto da União ou dos Municípios.
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