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Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o da Lei Complementar (141), para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos. Quais NÃO foram consideradas despesas com as ações e os serviços públicos de saúde?
O pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
A vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
A capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
A gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde