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O Estado-membro tem competência tributária para instituir...
O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição
A
de intervenção no domínio econômico.
B
a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
C
para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
para o financiamento da assistência social.