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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
conceder anistia.
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
eleger membros do Conselho da República.
mudar temporariamente sua sede.