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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional


A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.


B

conceder anistia.


C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.


D

eleger membros do Conselho da República.


E

mudar temporariamente sua sede.