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Sobre o regime de organização do Estado previsto na...
Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
B
Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.
E
São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.