Compete privativamente ao Congresso Nacional: A) aprovar...
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Q2076533
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Congresso Nacional:


A) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.


Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa que contém as penas previstas para o agente que comete ato de Improbidade Administrativa decorrente da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário:


A

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (cinco) a 5 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.


B

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.


C

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 2 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.


D

Perda da função pública, perda dos direitos políticos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.


E

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil de até 2 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.