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Q2079752

Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ

Prova: CEPERJ - Prefeitura de Saquarema - Auditor Fiscal - 2015

Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado:

A

pelo Congresso Nacional

B

pelo Tribunal de Justiça

C

pelo Superior Tribunal de Justiça

D

pelo Tribunal Regional Federal

E

pela Câmara Municipal

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