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Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a...
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Q2082561
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue os itens a seguir.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
C
Certo
E
Errado