É considerado direito social previsto na Constituição...

o décimo terceiro salário com base no salário básico.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.

a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.