A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada
parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista
(PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da
Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em
relação à administração pública:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de
constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a
inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque
a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos federais sequer teve seu processo
legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.