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Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e...
Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internacionais” sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
A
às medidas provisórias.
B
às leis ordinárias.
C
aos decretos-leis.
D
aos decretos.
E
às emendas constitucionais.