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Considerando os estudos sobre Noções de Processo...
Considerando os estudos sobre Noções de Processo Legislativo, é cediço que, em geral, a Iniciativa é a primeira etapa do processo de criação de uma lei. Existe a previsão de iniciativa vinculada, ou seja, casos em que a criação de uma lei obedece a um mandamento legal anterior. Com base no assunto, assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional de que se pode dispor para obrigar o legislador a criar lei que viabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais já previstos.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança.
E
Ação Declaratória de Constitucionalidade.