Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.
C
Os Deputados e Senadores em nenhuma hipótese poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.
D
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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