Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante
os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais
podem considerar legitimados à propositura de representação
de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na
Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação
direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.