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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:
I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – Partido político com representação no Congresso Nacional.
Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão incorretas.