Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é matéria reservada à lei complementar:
A
instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
B
fixar alíquotas mínimas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
D
conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
E
instituir impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
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