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Considere as seguintes normas do texto constitucional: I...
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Q2147938
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4o. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
A
Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.
B
Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.
C
Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.
D
Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.
E
Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.