Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada...
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Q2152245
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:


A

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.


B

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.


C

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.


D

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.


E

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.