“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de...
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Q2170331
Teclas de Atalhos
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“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 11)


A Súmula Vinculante n.º 11 faz referência à garantia do(a)


A

devido processo legal subjetivo.


B

contraditório e da ampla defesa.


C

integridade física do preso.


D

dignidade da pessoa humana.