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Tratando-se de ato do Presidente da República que ofenda a...
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Q2173794
Teclas de Atalhos
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Tratando-se de ato do Presidente da República que ofenda a Constituição, exorbitando o poder regulamentar, de que modo pode atuar o Congresso Nacional?
A
Deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo presidente de uma das Casas Legislativas, sendo a única via disponível para sustar o ato do Poder Executivo.
B
O Congresso Nacional pode sustar o ato do executivo por conta própria.
C
As Comissões de Constituição e Justiça devem se pronunciar.
D
A única via disponível para o Congresso Nacional tirar o efeito do ato do Poder Executivo é editar nova lei que verse sobre a regulamentação da matéria.