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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros...
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Q2173865
Teclas de Atalhos
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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Assim sendo, são privativos de brasileiros natos os cargos de, exceto:
A
De Presidente e Vice-Presidente da República;
B
De Prefeitos e Vice-Prefeitos;
C
De Presidente do Senado Federal;
D
De oficial das Forças Armadas.