Não compete privativamente à União legislar sobre:
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Q2194362
Teclas de Atalhos
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Não compete privativamente à União legislar sobre:


A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.


B

Desapropriação.


C

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.


D

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.