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regular as limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q219713
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
C
Certo
E
Errado