Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a...
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Q2201100
Teclas de Atalhos
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Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da República que


A

o Congresso reunir-se-á, anualmente, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, não se interrompendo, no entanto, a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


B

eventual convocação extraordinária do Congresso, em caso de decretação de intervenção federal ou pedido de autorização para decretação do estado de defesa, será feita pelo Presidente da República.


C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para, dentre outras hipóteses, inaugurar a sessão legislativa e julgar o Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade.


D

os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência e relevante interesse público, mediante aprovação de um terço dos membros de cada Casa.


E

o Congresso somente deliberará, em sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocado, exceção feita a medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.