Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis...

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Q2201297
Teclas de Atalhos
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Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da


A

cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.


B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado.


C

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo Estado.


D

fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


E

limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.