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A autorização para instaurar processo contra o Presidente e...
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Q2201310
Teclas de Atalhos
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A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente
A
ao Senado Federal, por votação secreta da maioria simples de seus membros.
B
à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
C
ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
D
ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
E
ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.