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Assinale a alternativa correta:
1
Q2208168
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.
B
Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
C
Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.
D
A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
E
Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.