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Assinale a alternativa correta com fundamento no texto...
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Q2215555
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
B
São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C
Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.