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No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa...
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Q2216069
Teclas de Atalhos
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No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.
D
As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.